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Corporate law practice area legal advice is the application of abstract principles of law to the concrete facts of the client's case.

Mudança de gênero cresceu 70% nos cartórios brasileiros em 2022
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Mudança de gênero cresceu 70% nos cartórios brasileiros em 2022

Em 2022, o número de pessoas trans que mudaram o nome e o gênero registrados oficialmente cresceu 70% nos cartórios brasileiros em relação ao ano anterior. Foram realizadas 3,2 mil alterações. O valor supera o recorde anterior, de 2021, quando ocorreram 1,9 mil readequações, aponta a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). A...

Corregedoria atualiza Código de Normas das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará
Artigo

Corregedoria atualiza Código de Normas das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará

O Corregedor Geral da Justiça do Ceará, Desembargador Francisco Sales Neto, expediu, por meio do Provimento nº 08/2014, o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará. O documento foi atualizado e traz ao estudo todos os procedimentos referentes aos notários, registradores e distribuidores das serventias extrajudiciais do Estado..